A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15 aprovou, nesta quarta-feira (25), seu relatório final, que obriga a União a executar as emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Para 2016, isso significaria, pelas últimas estimativas, R$ 7,93 bilhões.

As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Deputado Hélio Leite
Hélio Leite comemorou a aprovação: “Não se trata de medida contra o governo, mas em benefício da sociedade”

O texto original da PEC, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), fazia referência a todas as emendas coletivas, que são de bancadas estaduais e de comissões permanentes, mas o relator, deputado Carlos Henrique (PMB-TO), limitou a proposta às emendas de bancada.

 

Gaguim acredita que as regras para definição das emendas a serem impositivas devem ser as mesmas propostas neste ano pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. Conforme o texto aprovado pela CMO, o governo fica obrigado a executar no ano que vem pelo menos uma emenda de cada uma das 27 bancadas estaduais, porém com limite de 0,6% da receita corrente líquida.

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“Por exemplo, na bancada de Tocantins, o Hospital de Palmas pode ter R$ 150 milhões, que serão pagos com certeza, depois de a emenda ser escolhida em conjunto por toda a bancada”, disse Gaguim, que é o coordenador da bancada de seu estado.

Hélio Leite ressaltou que a aprovação da matéria vai proporcionar obras estruturantes para estados e municípios, porque as emendas de bancada terão de ser executadas pela União. “Não se trata de medida contra o governo, mas em benefício da sociedade”, destacou.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator, dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO)
Carlos Henrique Gaguim mudou o texto original para adaptá-lo ao projeto da LDO aprovado na Comissão de Orçamento

Orçamento impositivo
Com a aprovação de hoje, os deputados dão um importante passo (a proposta ainda tem de passar pelo Plenário) para a segunda etapa do chamado orçamento impositivo.

No início do ano, a Câmara aprovou uma PEC do Senado – já transformada naEmenda Constitucional 86  – que torna impositivas as emendas individuais dos parlamentares, no limite de 1,2% da receita corrente líquida. Pela emenda, metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.

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Tramitação
A PEC 2/15 será analisa agora pelo Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos. Depois, se aprovada, seguirá para o Senado.

Conheça a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

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