prefeitura de Palmas, irá sancionar a Lei Complementar nº 14 que trata da titulação do setor Santo Amaro, na Capital. O ato acontecerá em solenidade na quarta-feira, 9, a partir das 18h30, no bolsão de estacionamento da alameda 7, com a alameda 4, no Santo Amaro.

A lei foi aprovada na Câmara Municipal na última quinta-feira, 3, e a partir do momento em que for sancionada será elaborado parecer social de cada família pela Secretaria de Habitação (Sehab), em seguida a Procuradoria Geral do Município (PGM) confeccionará os pareceres jurídicos a serem encaminhados ao Cartório de Imóveis para posterior emissão dos títulos dos imóveis.

Prefeito de Palmas, Carlos Amastha
Prefeito de Palmas, Carlos Amastha

Neste processo, 300 famílias serão beneficiadas diretamente. A ação faz parte do Programa de Urbanização Santo Amaro (ProUrb). O programa foi apresentado e aprovado pelos moradores em dezembro de 2012 e prevê ainda requalificação ambiental, construção de 250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, construção de um Centro Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva, Escola de Tempo Integral (ETI), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), além de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.

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A Prefeitura está investindo cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Processo de regularização

O Executivo Municipal, mediante a necessidade de regularizar o setor, que já era consolidado com cerca de 290 famílias, iniciou o processo de regularização do Santo Amaro com a inclusão da área em seu perímetro urbano com a alteração no Plano Diretor através da Lei nº 276 de 5 de abril de 2013. E, no dia 15 de julho de 2013, um importante passo foi dado e a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 07/13 que dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro).

Posterior a essas medidas, foi a vez da aprovação do projeto de Lei Complementar Nº 294/14, que dispõe sobre o microparcelamento do setor Santo Amaro. Após todo o processo de regularização, o Santo Amaro vai atender não apenas as famílias do setor, mas os moradores do Água Fria, Shalon, Cavan e Fumaça, somando aproximadamente 600 famílias.

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