Os prefeitos que ainda estão inadimplentes quanto à implementação do portal da transparência poderão responder judicialmente por tais omissões. A relação dos municípios com pendência será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE). Este foi um dos assuntos discutidos nesta quinta-feira, 11, durante a primeira reunião do ano do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), que reuniu diversos órgãos de controle. A implantação dos Portais Transparência foi um dos eixos priorizados pelo Fórum no ano de 2015 e continuará a ser discutindo no decorrer deste ano.

b7fb5456-53a7-4287-ba60-9fcc7fbb671f

Conforme relatório apresentado pelos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 22 municípios já são alvo de procedimentos instaurados pelo Tribunal, com base em informações repassadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria-Geral do Estado, por não cumprir o prazo de implantação estabelecido por lei.

O representante do MP no Focco, Promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho, solicitou que fosse monitorada, em tempo real, pela CGU e CGE, a situação de cada município tocantinense. Após a emissão do respectivo relatório, que a relação dos gestores que ainda não implantaram o portal da transparência fosse novamente encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, para posterior envio às respectivas Promotorias de Justiça visando o ajuizamento de ações de improbidade administrativa, com a finalidade penalizar os referidos gestores. A sugestão da representante do Tribunal de Justiça Gizella Bezerra é que a tramitação dessas ações seja considerada no sistema como prioritária, tendo em vista o alcance da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

VEJA TAMBÉM
Inspeção do MPE detecta precariedade no transporte escolar em Santa Rita do Tocantins

Para o ano de 2016, os integrantes do Fórum elegeram a transição de gestão como um eixo a ser trabalhado, em virtude das eleições municipais que acontecem em outubro deste ano. O Promotor de Justiça Edson Azambuja argumentou a grande dificuldade que os governos enfrentam devido à falta de informações, que deixaram de ser repassadas pelos gestores anteriores, sendo necessária a implantação de regras e sanções em caso de descumprimento. “A criação de Leis, emâmbitos estadual e municipal, facilitaria a transição de gestores e evitaria a perda de informações e documentos”, defendeu Azambuja.

Uma das necessidades apontadas no encontro é a criação de uma página do Focco na internet. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprometeram-se em verificar a possibilidade de hospedar a página do órgão em seus portais, que deverá ser alimentada com notícias e publicações do Fórum.

Além dos Promotores de Justiça, participaram da reunião Ádila Maria de Lima, da Controladoria-Geral da União (CGU); Moisés Vieira, Zailon Miranda e Marcos Modes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Ana Célia Ribeiro, do Tribunal de Contas da União (TCU); Gizella Bezerra, do Tribunal de Justiça; Eduardo Prado dos Santos e André Luis Rodrigues, da Advocacia-Geral da União (AGU) e Kátia Silva Barcelos, da Controladoria- Geral do Estado (CGE). (Ascom MPE)

DEIXE UM COMENTÁRIO

Atenção: Os comentários são de inteira responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal.