Da Redação JM Notícia

JUNIOR GEOA decisão do Ministério Público Estadual em propor Ação Civil Pública (ACP) na última semana, em desfavor da Prefeitura de Palmas, foi comemorada na manhã de hoje pelo vereador Professor Júnior Geo.

O parlamentar comemorou a ação do Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a exoneração dos monitores e a realização de um concurso para ocupar o cargo em até 180 dias. “A luta tem sido longa e tenho o relato de professores que sofrem perseguição por questionar a situação”, lamentou. Seguindo a fala, Major Negreiros (PSB) se posicionou contrário ao MPE e disse que a prefeitura vai recorrer.

 Os cargos de monitor foram criados em 2015, por meio da Lei Municipal nº 1.263, que instituiu o Programa de Salas Integradas (SIN). Na época, a Prefeitura previa a contratação de 370 servidores para cargos de nível médio. Na ACP, os promotores de justiça Zenaide Aparecida da Silva e Edson Azambuja argumentam que, embora a justificativa alegada pelo Município para a exigência de nível médio para as funções seja a de que “nem todas as atividades desenvolvidas em sala de aula da educação infantil possuem cunho pedagógico”, as atividades funcionais dos cargos criados caracterizam exercício típico da função docente, dada a natureza das atividades desenvolvidas.

Os Promotores chamam atenção para o número insuficiente de professores de educação infantil na rede municipal de ensino, fato reconhecido desde o ano de 2014, quando o Município de Palmas assumiu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, o compromisso da realização de concurso público.

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Pede, também, que sejam proibidas novas contratações e que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária em valor equivalente a R$ 20 mil, referente a cada servidor recontratado ou não exonerado, imposta à pessoa física do Prefeito de Palmas.

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