Seca na Região Sudeste do Estado é tema do discurso do deputado Wanderlei Barbosa
Deputado Wanderlei Barbosa

O deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD), subiu a tribuna na manhã desta terça-feira (07), para criticar a gestão do prefeito Carlos Amastha (PSB), e citou a reportagem publicada pelo JM Notícia, que trata do empréstimo que o Prefeito quer contrair junto às instituições internacionais, que beira a bagatela de quase R$ 500 milhões de reais.

Para o deputado, o empréstimo  de quase meio bilhão de reais é imoral. “O Amastha é mágico. Ele tem o poder de sumir com esse dinheiro daqui até as eleições”, acrescentou o parlamentar pedindo que a Câmara de Palmas, não autorize esse empréstimo.

“Ao apagar das luzes, Amastha que encher os cofres da Prefeitura para o povo de Palmas pagar tudo futuro, tenha o seu futuro comprometido no futuro”.disparou Barbosa.

TRIBUNAL DE CONTAS

Em manual publicado em novembro de 2015, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, no último ano de mandato o Prefeito não pode contratar operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, as chamadas ARO (art. 38, IV, “b” da LRF). De acordo com Lei de Crimes Fiscais (Lei n° 10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359-A, tal conduta constitui crime sujeito à reclusão de um a dois anos. Quanto às operações normais de crédito, de caráter orçamentário, a Resolução Senatorial nº 3, de 2000, proíbe a execução das mesmas 180 dias antes do término do mandato executivo.

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ARNALDO FILHO COMENTA

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Advogado de Araguaína, Arnaldo Filho 

Para o advogado Arnaldo Filho, “A vedação de contratação de operações de crédito nos 180 dias antes do fim do mandato visa preservar a gestão pública, evitando o endividamento do poder público. Além disso, previne que futuros governos sejam também prejudicados, e impede que esse crédito seja, eventualmente, usado em obras e projetos eleitoreiros”.

Para o advogado, a vedação é uma garantia da moralidade administrativa.

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