Da Redação

Procurador Edilberto Carvalho
Procurador Edilberto Carvalho – Foto: Divulgação

Durante palestra realizada nesta quinta-feira, 18, no evento Palmas em Foco, promovido pela Defensoria Pública do Estado e OAB, Edilberto Carvalho, membro da Comissão de Urbanismo da OAB e Procurador Geral da Câmara de Palmas, afirmou que a revisão de Plano Diretor em ano eleitoral não atende aos princípios constitucionais tendentes a conferir o equilíbrio e igualdade de condições de concorrência. Por isso, indevido.

Para Edilberto Carvalho,  “o Plano Diretor carrega interesses de todas as camadas da sociedade, e como o procedimento de revisão é objeto de críticas por parte dos estudiosos da área, podendo o resultado beneficiar determinadas escalas de interesses, não deve ser consolidado em pleno ano eleitoral. Isto pelas mesmas razões das demandas vedadas em ano eleitoral estampadas no artigo 73 da lei 9.504/97, nascidas da ordem contida no artigo 14, §9º da Constituição Federal”.

Em sua fala também fez crítica à falta de participação qualificada da sociedade, em que a gestão não oferece o mínimo de informação para que as pessoas conheçam a realidade urbana, e partindo daí possam participar do processo de revisão do Plano Diretor com qualidade.

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Asseverou ainda que Palmas enfrenta interesses e desafios, cuja solução não deve ficar a cargo somente de um pequeno grupo gestor, como é o caso da expansão urbana e a outorga onerosa, que combinadas, provocam um vazio urbano desprezível e encarecem a vida do trabalhador. Ressaltou também que a especulação imobiliária é uma afronta aos interesses sociais, tornando a capital um espaço excludente.

Ao finalizar, o advogado destacou que o país ainda enfrenta a dramática crise do sistema representativo, onde os representantes não garantem os interesses da sociedade, que por sua vez não conta com mecanismos empoderados capazes de lhes assegurar a mínima participação decisória na vida da cidade, restando-lhes apenas o projeto de lei de iniciativa popular, que de tão sacrificante na forma, é quase um instrumento morto no acervo jurídico legislativo.

O evento aconteceu dos dias 16 a 19/08, com temas relacionados ao contexto urbano, com participação de várias entidades e comunidade acadêmica. Tendo sido promovido pela DPE-TO com apoio da OAB-TO.

Uma Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Palmas foi criada ainda no início deste ano ano pelo prefeito Amastha,  para trabalhar na realização de leitura técnica e comunitária das demandas da sociedade para elaboração do diagnóstico, diretrizes e estratégias a serem implementadas na revisão do Plano Diretor da Capital.

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