Sobre falta de comida no HGP, Defensor diz que empresa não pode se utilizar da vida humana como barganha
Sobre falta de comida no HGP, Defensor diz que empresa não pode se utilizar da vida humana como barganha

A alimentação no Hospital Geral de Palmas (HGP) voltou a ser servida nesta quarta-feira, 24. Porém, todo o estoque servido é fruto de doações de empresários e não por ação do Governo do Estado, conforme prometido em nota à imprensa. A averiguação foi feita em vistoria pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, como parte da atuação conjunta com os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Na oportunidade, o Defensor conversou com pacientes e acompanhantes nos corredores e enfermarias, e com funcionários do hospital e da empresa responsável pela alimentação do Hospital na cozinha e refeitório.

Na vistoria, o Defensor Público constatou que a situação ainda não havia sido normalizada até a tarde desta quarta-feira. A alimentação foi cortada há mais de dez dias para os funcionários, há uma semana para os acompanhantes e há dois dias para os pacientes. Na tarde desta quarta-feira, o Nusa expediu Recomendação à Litucera para que retome as atividades ou deixe o contrato com o Governo do Estado no prazo de 90 dias, tempo para que o estado se organize e contrate outro prestador evitando a paralisação. “Certamente, o que veio de doação não está de acordo com o cardápio de um hospital. A alimentação
hospitalar tem um cardápio nutricional específico e, além disso, amanhã pode não ter mais doações, não se pode ficar dependendo de doações. Afinal, os pacientes pagam impostos e infelizmente tem vivenciado a falta de gestão da Sesau – Secretaria Estadual de Saúde e a irresponsabilidade da Litucera, que termina por colocar em risco a segurança e a vida dos paciente internados”, expressa o Defensor Público.

Dívida
Na terça-feira, 23, os pacientes tiveram de comprar a sua própria comida por uma omissão da empresa contratada – Litucera, que alegou que não faria mais nenhum tipo de refeição por falta de pagamento do Governo do Estado, em dívida de R$ 75 milhões. Porém, de acordo com o Defensor Público, a decisão da empresa é desumana e viola, além da legalidade, uma série de tratados internacionais de proteção aos direitos humanitários. “A empresa tem uma  atividade altamente lucrativa e essa dívida faz parte do risco. O certo é ela informar à Sesau que, a partir de data futura, não quer mais o contrato com o Estado. Por que ela não rompe o contrato com o Estado e vai cobrar nas vias adequadas?”, questiona o Defensor Público.

De acordo com o coordenador do Nusa, boa parte da divida, proveniente de aditivos ilegais, não pode ser paga pelo Estado por ser objeto de ação judicial. “Se identificou nas auditorias que o contrato estava sendo pago de forma irregular, não se tinha um controle rígido quanto ao fornecimento dessas alimentações. Por outro lado, a empresa é obrigada a ofertar essa alimentação, se ela não quer ofertar, notifique, entre com as ações judiciais cabíveis e
saia do hospital”, orienta.

Contrato
Conforme o coordenador do Nusa, a Lei é clara – se a empresa não quiser mais o contrato ela pode notificar o Estado e deixar o serviço. “A empresa não pode se utilizar da vida humana como barganha para a cobrança de dívidas. É errado ficar aqui dentro (hospital) fazendo pressão com a vida humana para receber dinheiro de pagamento atrasado”, expressa. Ainda segundo ele, boa parte da dívida foi construída de forma irregular. “Há valores de irregularidades e vários indícios de improbidade administrativa já anotados nas ações que correm na Justiça Federal. O fluxo de pacientes em um período analisado não batia com os valores das alimentações. É preciso verificar as possíveis doações para campanhas eleitorais feitas pela empresa e seus sócios. O valor de pagamento que o Estado fez à empresa no ano de eleições foi alto e, apesar disso, o coitado do paciente é que está pagando a conta, uma conta de algo que pode significar uma grande fraude. Ou seja, o problema é muito mais embaixo.”

Saúde
Outros seis hospitais do Estado também estão tendo dificuldades em relação às  refeições ou com a falta delas. Na Defensoria Pública do Tocantins, o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde é responsável por diversas ações e medidas judiciais contra o Governo do Estado devido o descaso com a saúde tocantinense e algumas ainda aguardam decisão do poder judiciário. Há uma Ação Civil Pública conjunta da DPE-TO e MPE – Ministério Público Estadual, de dezembro de 2015, com intuito de buscar a reparação das irregularidades de
todos os hospitais públicos do Estado e garantir a continuidade do acesso aos serviços de saúde. (Com informações da Assessoria de Comunicação da DPE-TO)

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