oabA OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) ingressou, nesta segunda-feira, 12 de setembro, com uma Ação civil Pública (ACP) contra o Sindicato dos Bancários do Estado do Tocantins. O objetivo principal da ação, que tem pedido de liminar, é garantir que os bancários do Estado, em greve desde a semana passada, “restabeleçam de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30 % (trinta por cento) de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas e estabelecidas aos órgãos do poder judiciário estadual e federal”.

Com isso, a Ordem busca assegurar o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais. Na ACP, a Ordem pede que, caso uma eventual decisão de restabelecer o serviço seja descumprida, o sindicato seja multado em R$ 50 mil por dia.

“No caso em questão, é evidente que a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta as prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94”, destaca texto da ação proposta pela OAB na Justiça do Trabalho.

VEJA TAMBÉM
Perícia confirma que corpo encontrado é do advogado Danilo, desaparecido há cinco dias

Na própria ação, a Ordem lembra que o direito a greve está previsto na Constituição, mas que serviços ou atividades essenciais não podem ser paralisados por completo. As compensações bancárias são designadas como serviços essenciais.

“Além disso, se a greve dos bancários interromper, por prazo indeterminado, o cumprimento dos mandados judiciais para pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, estará ferindo a regra prevista no artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, que estabelece: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, frisa o texto.

Para a presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB, Lousiani Câmara Dreyer, o prejuízo causado pela interrupção total nos serviços é claro. “É indubitável que a obstrução do serviço bancário necessário para o levantamento de valores depositados em contas judiciais, pagamento de alvarás, recolhimento de custas processuais e depósitos recursais causa prejuízos aos advogados e jurisdicionados, haja vista a necessidade dessas operações para o prosseguimento de processos judiciais e para recebimento de valores que, via de regra, possuem natureza alimentar, especialmente quanto aos advogados, cuja renda em grande parte provém destas operações”, destacou Lousiani.

VEJA TAMBÉM
Vicentinho anuncia pagamento de R$ 4,5 mi para educação, esporte e asfalto

Na ação a Ordem cita decisão favorável à advocacia na Paraíba. Em Goiás e no Piauí, também tiveram decisões semelhantes. A ação está tramitando na 1ª Vara do Trabalho e tem o seguinte número: 000325-06.2016.10.0801. (Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB)