oabA OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) ingressou, nesta segunda-feira, 12 de setembro, com uma Ação civil Pública (ACP) contra o Sindicato dos Bancários do Estado do Tocantins. O objetivo principal da ação, que tem pedido de liminar, é garantir que os bancários do Estado, em greve desde a semana passada, “restabeleçam de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30 % (trinta por cento) de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas e estabelecidas aos órgãos do poder judiciário estadual e federal”.

Com isso, a Ordem busca assegurar o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais. Na ACP, a Ordem pede que, caso uma eventual decisão de restabelecer o serviço seja descumprida, o sindicato seja multado em R$ 50 mil por dia.

“No caso em questão, é evidente que a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta as prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94”, destaca texto da ação proposta pela OAB na Justiça do Trabalho.

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Na própria ação, a Ordem lembra que o direito a greve está previsto na Constituição, mas que serviços ou atividades essenciais não podem ser paralisados por completo. As compensações bancárias são designadas como serviços essenciais.

“Além disso, se a greve dos bancários interromper, por prazo indeterminado, o cumprimento dos mandados judiciais para pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, estará ferindo a regra prevista no artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, que estabelece: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, frisa o texto.

Para a presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB, Lousiani Câmara Dreyer, o prejuízo causado pela interrupção total nos serviços é claro. “É indubitável que a obstrução do serviço bancário necessário para o levantamento de valores depositados em contas judiciais, pagamento de alvarás, recolhimento de custas processuais e depósitos recursais causa prejuízos aos advogados e jurisdicionados, haja vista a necessidade dessas operações para o prosseguimento de processos judiciais e para recebimento de valores que, via de regra, possuem natureza alimentar, especialmente quanto aos advogados, cuja renda em grande parte provém destas operações”, destacou Lousiani.

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Na ação a Ordem cita decisão favorável à advocacia na Paraíba. Em Goiás e no Piauí, também tiveram decisões semelhantes. A ação está tramitando na 1ª Vara do Trabalho e tem o seguinte número: 000325-06.2016.10.0801. (Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB)

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  • Claudia Elias

    Só enfatizando que, em muitos lugares do país, agências essenciais ao pagamento de benefícios tais como FGTS ou SEGURO DESEMPREGO ainda permanecem fechados: aqui em CURITIBA (PR), por exemplo não há uma agência sequer da CEF aberta… Enquanto os bancários prevalecem com seus direitos de greve garantidos, milhares de trabalhadores desempregados COMO EU, que precisam pagar suas contas e dependem do FGTS ou SEGURO DESEMPREGO, vão virar o mês “DUROS”, por não conseguirem sequer dar entrada nos benefícios nas casas lotéricas pois o saque da quantia é UNICO e só pode ser feito até R$ 1.500,00. Outros direitos também estão sendo prejudicados como o de pagamento de pensão alimentícia, já que é sabido que para fazê-lo, a justiça autoriza abertura de conta em nome do favorecido, o que praticamente não pode ser feito, desde o início da greve que chega ao seu 21º dia hj. Então eu, cidadã comum pergunto: O QUE FAZER??? Já que o número de agências bancárias abertas ainda é insuficiente e isso AINDA CARACTERIZA PREJUIZO para o restante dos cidadãos que reconhecem a greve como legítima mas já sentem na pele seus direitos garantidos por lei serem comprometidos?????

  • Pedrão de Cunha

    briga de comunistas?