MPE apreende documentos na prefeitura de Colinas para apurar fraudes em seleção de beneficiários de programas habitacionais
MPE apreende documentos na prefeitura de Colinas para apurar fraudes em seleção de beneficiários de programas habitacionais

Documentos, computadores e anotações manuscritas sobre supostas fraudes no processo de seleção de famílias beneficiadas por programas habitacionais desenvolvidos em Colinas do Tocantins foram apreendidos na Prefeitura da cidade na última quarta-feira, 28, e estão em posse do Ministério Público Estadual (MPE).

O material foi apreendido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após liminar da Justiça que autorizou a operação nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Município, visando a obtenção de provas documentais que corroborem com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE, no último dia 8 de setembro, contra o prefeito José Santana Neto e os servidores municipais Leandro Coutinho Noleto e Antônio Pereira por supostas fraudes e favorecimentos na distribuição de casas populares na cidade.

Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, a operação contou com a colaboração de policiais militares. Por questões de segurança, o material foi transferido posteriormente, pela equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para Palmas, onde segue sendo analisado e será encaminhado para perícia da polícia técnica. O MPE foi nomeado fiel depositário do material.

Na liminar que autorizou a busca e apreensão, expedida no último dia 27, a Juíza titula da primeira vara cível de Colinas, ainda determinou que a gerência da Caixa Econômica Federal, em Palmas, seja notificada para que apresente os nomes e a quantidade exata dos contemplados nos programas de moradia popular em Colinas do Tocantins durante o mandato do atual prefeito.

Improbidade Administrativa

A apreensão realizada na última semana atende pedido da ACP ajuizada pelo MPE no último dia 8 de setembro, onde foi requerida, além da apreensão, a condenação de José Santana, Leandro Coutinho Noleto e Antônio Pereira à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil.

As investigações que culminaram na Ação foram iniciadas ainda em 2015, por meio de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a política pública de habitação na cidade. Na época, o MPE então passou a receber diversas denúncias que apontavam fraudes na forma como os agentes públicos citados vinham conduzindo o processo de seleção das famílias a serem beneficiadas.

As investigações apontaram que a escolha era realizada sem critérios que garantissem a igualdade de condições a todas as famílias que se enquadravam nas exigências do Programa.

Além disso, na Ação Civil Pública, ainda é apontada a forma como o prefeito e os servidores municipais realizavam o processo de favorecimento de famílias pré-determinadas e fraudavam o sorteio das casas.

Diligências realizadas nos setores habitacionais demonstraram que algumas casas possuem estrutura incompatível com o poder aquisitivo de famílias usualmente contempladas por este tipo de programa.

Todos esses fatos já foram comunicados ao Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Regional Eleitoral e ao Procurador-Geral de Justiça.

No total, estima-se que tenham sido entregues, pela atual gestão, 1.260 moradias na cidade, distribuídas em diversos setores: Jardim Boa Esperança, Estrela do Norte I, Estrela do Norte II e Setor Aeroporto.

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