Justiça determina que Estado conserte aparelho de Tomografia do Hospital de Araguaína
Justiça determina que Estado conserte aparelho de Tomografia do Hospital de Araguaína

A Justiça acatou a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) a fim de obrigar o Estado do Tocantins a providenciar o conserto do aparelho de tomografia do Hospital Regional de Araguaína(HRA), que está desativado há mais de 5 anos. A decisão publicada no último dia 12 também determina que o Estado promova a capacitação de servidores do HRA para operacionalizar o tomógrafo. O prazo é de 90 dias para cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$10 mil.

Segundo a Ação, para o funcionamento do serviço de tomografia, fazem-se necessários técnicos especializados, sendo um médico radiologista por turno e oito técnicos de radiologia para o funcionamento 24 horas por dia.

A ACP é resultado de Inquérito Civil Público instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína para investigar a desativação do aparelho no Hospital e suposta irregularidade na contratação da empresa “CDT diagnósticos” para realização de exames médicos com uso de aparelho de tomografia, o que terá andamento na 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, com atuação na defesa do patrimônio Público.

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“O Estado do Tocantins possui aparelho próprio de tomografia, que, devidamente utilizado, reduziria substancialmente os custos da prestação do serviço e otimizaria a realização do exame médico dentro do próprio Hospital”, destaca a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, autora da Ação.

Ela explica que, as investigações conduzidas pela 5ª promotoria, levantaram apontaram que o aparelho adquirido pelo Estado em 2009, funcionou por apenas dois meses, tendo sido desativado, primeiramente, por falta de profissionais especializados para operá-lo. Foi nessa época que a empresa CDT diagnósticos foi contratada para a prestação de serviços.

A partir disso, a Promotora questiona como o Estado pôde deixar parado por mais de cinco anos um aparelho que custou aos cofres públicos mais de R$1,2 milhão. Em seu argumento, cita que no último dia 04 de agosto foi comunicada, pela diretoria do HRA, sobre a retirada de vários equipamentos da empresa CDT das dependências do Hospital, prejudicando a realização de diversos exames, inclusive o que possibilitava a tomografia computadorizada.

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Na época, para evitar a suspensão dos serviços de diagnóstico por imagem prestados pelo CDT, o Estado do Tocantins ajuizou Ação que foi acatada pela Justiça, obrigando a empresa a cumprir as cláusulas contratuais e efetivar o retorno dos equipamentos de diagnóstico ao HRA. No entanto, o contrato entre o Estado e a empresa foi extinto e agora o Executivo tem o dever de adotar medidas para garantir a continuidade do serviço.

“O que não é razoável é que apesar de possuir um aparelho de tomografia computadorizada, o Estado do Tocantins continue terceirizando a realização dos exames de tomografia computadorizada a um custo elevado e, pior, ficando submetido à incerteza de continuidade da prestação dos serviços ante o constante inadimplemento do contrato”, sublinhou, destacando que é obrigação do Estado a oferta dos serviços de Alta Complexidade, bem como a manutenção e a gestão do Hospital Regional de Araguaína.

Relembra, ainda, que a última licitação aberta com objetivo de consertar o aparelho ocorreu em 2014. Desde então, nenhuma providência efetiva foi adotada no sentido de manter em funcionamento o referido aparelho.

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