Da Redação JM Notícia

Prefeitura de Palmas afirma que cumpriu decisão judicial; Câmara rebate e fala em má fé
Prefeitura de Palmas afirma que cumpriu decisão judicial; Câmara rebate e fala em má fé

A Prefeitura de Palmas rebateu na manhã desta quinta-feira, 29, a Câmara de Palmas, e diz que cumpriu a decisão judicial referente ao repasse do Duodécimo. De acordo com a Prefeitura, o juiz Frederico Paiva afirmou que a decisão abrange apenas duodécimo do mês de dezembro de 2016.

Ainda de acordo com a nota, o Judiciário informou que só seria devido após a análise do mérito da ação em sentença, fazendo questão de sublinhar textualmente o mês de dezembro.

edilberto carvalho
Procurador Geral da Câmara de Palmas, Edilberto Carvalho

A Câmara por  meio da Procuradoria Geral cobra repasse de R$ 1.145.000.00, deste total, a Prefeitura fez depósito de R$ 240 mil, no último dia 23 de dezembro. Com o não repasse total, o Legislativo Municipal ingressou nesta terça-feira, 27,  com ação na 3ª Vara das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, pedindo a prisão do prefeito da Capital, Carlos Amastha (PSB).

Na ação, o Procurador Geral da Câmara, Edilberto Carlos Cipriano Carvalho, acusa o prefeito de suposta prática de crimes de risco de prejuízos aos terceiros envolvidos, e de crime de responsabilidade por supostamente descumprir decisão Liminar na qual a Justiça, por meio do Juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza determinou que o gestor repassasse o duodécimo do Legislativo até o último dia 26 sob pena de multa de até R$ 10 mil reais ao dia, podendo chegar ao limite de R$ 100 mil, dentre outras sanções cabíveis.

Câmara de Palmas rebate

Em nota também enviada ao JM Notícia, o Procurador Geral da Câmara de Palmas, Edilberto Carvalho, afirmou que a Prefeitura “ignorou todos os comandos constitucionais em nome de uma descabida brecha de interpretação, e disse que a decisão liminar se posicionou com relação ao duodécimo de dezembro, pois não há que se falar em duodécimos dos meses anteriores”.

Para Edilberto Carvalho, “existe uma dívida do Executivo com o Legislativo, e no caso, dívida consolidada no duodécimo de dezembro, inclusive, pautada na decisão, que mencionou o duodécimo de dezembro contemplando a efetiva arrecadação de 2015”.

MÁ FÉ

Na nota, o Procurador também fala em má fé por parte do Executivo Municipal em nome da retenção da verba pleiteada e a subestimação do comado judicial, alegou ainda que não se trata de um tema político, mas jurídico legal e ingressou hoje com um

NOTA DA PREFEITURA DE PALMAS NA ÍNTEGRA

O Município de Palmas esclarece que já cumpriu a decisão judicial referente ao repasse do Duodécimo, na qual o juiz Frederico Paiva foi categórico em afirmar que a decisão abrange apenas duodécimo do mês de dezembro de 2016.

Segundo o magistrado: “Quanto ao alcance da medida, insta frisar que a ordem deve restringir-se ao duodécimo do mês de Dezembro de 2016, porquanto, em última análise, não se pode deferir, a título de medida antecipatória de provimento final, aquilo que não poderia ser obtido na sentença, pois está só produz efeitos patrimoniais a partir do mês da impetração e aos seguintes.
(Trecho de fls 02 da decisão judicial) “

No que se refere ao pedido principal, o próprio Judiciário informou que só seria devido após a análise do mérito da ação em sentença, fazendo questão de sublinhar textualmente o mês de dezembro.

O erro da Presidência da câmara demonstra duas coisas, uma triste dislexia semântica para interpretar texto de decisão judicial ou se trata de uma retaliação de má-fé da Presidência que, segundo a população de Palmas tem reconhecido nas redes sociais a mesma tem se posicionado a favor dos grandes proprietários de áreas vazias (latifundiários do plano diretor) na discussão da Planta de Valores. O que por duas razões é lamentável.

De qualquer forma, diante da postura da Presidência da Câmara no processo, o Município irá pleitear objetivamente a litigância de má-fé da presidência, que estrapola os limites da própria decisão.

No que se refere ao Posicionamento da Presidência da Câmara contrário a redução da Planta para a população da cidade e em contrapartida se posicionar a favor dos grandes donos de áreas vazias, o Município opta por ficar ao lado da População e não se deixará distrair com picuinhas, focando sempre no bem estar social.

NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS NA ÍNTEGRA

Pela manifestação do Executivo, percebe-se que resolveu ignorar todos os comandos constitucionais em nome de uma descabida brecha de interpretação. A decisão liminar se posicionou com relação ao duodécimo de dezembro, pois não há que se falar em duodécimos dos meses anteriores.

O fato é que existe uma dívida do Executivo com o Legislativo, e no caso, dívida consolidada no duodécimo de dezembro, inclusive, muito bem pautada na decisão, que mencionou o duodécimo de dezembro contemplando a efetiva arrecadação de 2015. Não existe dívida passada relativa ao duodécimo, mas sim dívida atual. Como estamos a falar do mês de dezembro, então o montante deve ser dividido apenas por ele (12/1).

Aí se registra a má fé em nome da retenção da verba pleiteada e a subestimação do comado judicial, e mais que isso, o flagrante perpetrado contra a Constituição Federal.

Para tanto, basta entender que a consolidação do montante orçamentário de 2015 tornou-se conhecido em maio de 2016. Com isso, na revisão dos valores, o novo valor se divide pelos meses futuros. Repita-se, o duodécimo de dezembro representa o todo devido.

Fica clara a intensão deturpadora do Executivo no Contexto. Eis que existe um estado de flagrante diante do crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal (art. 29.A), configurado pelo repasse a menor da receita da Câmara, bem como o descumprimento da liminar, sob a autônoma alegação de uma interpretação mais favorável.

Não se trata de um tema político, mas jurídico legal, por isso a Câmara se restringe às informações acima. 

Procurador Geral da Câmara Municipal de Palmas, Edilberto Carvalho

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