DPE exige funcionamento das agências nos sete municípios do Tocantins

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, protocolou Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência contra o Banco do Brasil. O objetivo é exigir o funcionamento pleno das agências dos municípios de Palmas (Serra do Carmo, localizada na Quadra 104 Sul, e a agência da UFT ) e nos municípios de Ananás, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Fátima, Figueirópolis, Natividade, Taquaralto (Palmas) e a agência da Praça do Bosque dos Pioneiros, em Palmas, e preste de modo efetivo o serviço público bancário em todo o estado.

Conforme amplamente noticiado pelos principais veículos de comunicação Tocantins, os consumidores foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil está implementando um plano de reestruturação que deverá fechar 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o País, sendo dez no Tocantins.

O Tocantins conta com um total de 48 agências, destas, duas serão fechadas – no município de Palmas (Serra do Carmo, localizada na Sul, e a agência da UFT) – e 8 serão reduzidas a postos de atendimento: nos municípios de Ananás, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Fátima, Figueirópolis, Natividade, Taquaralto (Palmas) e a agência da Praça do Bosque dos Pioneiros, em Palmas.

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Serviço
De acordo com o defensor público Fabrício Brito, coordenador do Nudecon, tal notícia vem causando grande repercussão nacional e local, haja vista que inúmeros usuários dos serviços do Banco do Brasil estão se sentindo lesados com a modificação unilateral do conteúdo e/ou qualidade do contrato celebrado entre o banco e seus clientes, sabidamente vulneráveis. “Além disso, tal medida, só irá agravar ainda mais a realidade dos serviços bancários fornecidos, os quais vêm ferindo constantemente as normas de prestabilidade, qualidade, eficiência e continuidade dos serviços”, complementa.

O Defensor Público reforça que, apenas em 2016, o Procon aplicou mais de 50 autos de infração, somente no Banco do Brasil por irregularidades constatadas nas fiscalizações realizadas em todo o estado, dentre as quais se destaca a morosidade no atendimento, o que justificaria a ampliação e expansão da estrutura, bem como a contratação de mais funcionários, não o inverso.

Ele lembra ainda que, para acessar os canais digitais, o consumidor deverá ser submetido aos custos de aquisição de um smartphone ou um computador e de contratação de um serviço internet, o qual deverá ser de qualidade, realidade esta não vivenciada pelos moradores das cidades no interior do Tocantins, que se sujeitam ao uso de uma internet de péssima qualidade, havendo localidades que não tem acesso à rede mundial de computadores.

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Ação
A Ação pede a permanência com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Tocantins, abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento; a apresentação de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição; que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; informação de quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; apresentação do quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Tocantins; e a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados/demitidos/aposentados do Estado do Tocantins. (Com informações da Defensoria Pública do Tocantins).

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