A primeira emenda solicita que permaneçam inalterados o artigo 75 da Lei Complementar 155/2007 e o artigo 2º e seus parágrafos da Lei Complementar 195/2009

Membro da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle o vereador Milton Neris pediu vista na tarde desta quinta-feira, 16, durante reunião extraordinária da Comissão, para avaliação e elaboração de emendas referentes aos Projetos de Lei que tratam do aumento de taxas e impostos ao palmense.

A primeira emenda solicita que permaneçam inalterados o artigo 75 da Lei Complementar 155/2007 e o artigo 2º e seus parágrafos da Lei Complementar 195/2009 que referem-se à política urbana do município de Palmas; e a regulamentação à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano não edificado. Tal ação, justifica-se pelo não cumprimento da realização de audiências públicas orientadas pelo Ministério das Cidades, além de parecer da Procuradoria da Câmara que apontou a não participação popular, podendo o legislativo municipal responder por improbidade caso não siga o que determina o órgão federal. 

Outra emenda diz respeito ao projeto que visa o aumento da taxa de coleta de lixo para o qual o chefe do executivo solicitou ajuste de 208,83%. O terceiro projeto alvo de emenda traz outra solicitação de aumento e se refere a Cosip – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, no qual é solicitada elevação da taxa para 42%. Para ambos, Milton Neris defende reajuste de apenas 6% baseado no IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor – Amplo. O Vereador menciona ainda, a grande dificuldade financeira pela qual passa o país e que em Palmas não é diferente. Ele ressalta ainda que o poder executivo deve observar a capacidade tributária do consumidor. 

No quarto projeto, a Prefeitura solicita alteração dos índices redutores do IPTU elevando 5%, 10%, 15% e 20% os valores conforme zonas específicas da cidade. Como justificativa, o Vereador aponta a recomendação da Comissão Designada para a Revisão da Planta de Valores Genéricos, de que permaneçam os índices atuais, formada pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Comissão de Direito Urbanístico da OAB Tocantins, Instituto Cidades da UFT, Movimento ‟Palmas Participa”, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins, Acipa, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Tocantins. Vale ressaltar que a emenda não interfere na gestão quanto as glebas constantes na cidade e faz referência somente aos 84.253 imóveis localizados na área urbana da Capital.

As emendas modificativas são melhores compreendidas quando um quadro de despesas do Município traz gastos de R$1.951.809,00 em consultoria e assessoria jurídica; R$10.435.748,29 em publicidade; R$5.292.289,80 em serviços de TI; R$20.255.251,56 em festividades e homenagens; R$16.983.927,81 em passagens e locação de meios de transportes; R$5.512.990,01 em serviços técnicos profissionais, conforme Balancete de Verificação, o que gera uma avaliação de que os aumentos solicitados pelo executivo podem ser substituídos pela economia nestas áreas, fazendo com que o contribuinte fique livre de mais taxas.

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Com as emendas, os projetos voltarão para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação para parecer acerca de suas constitucionalidades e legalidades.

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