Reginaldo de Melo , ex-prefeito de Dianópolis _TO, foi condenado a 10 anos de prisão, em regime fechado, perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e à devolução, aos cofres públicos, da quantia desviada

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve uma decisão histórica no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins. Na última sexta-feira, 17, os desembargadores acataram, por unanimidade, a denúncia do MPE e condenaram sete ex-vereadores e uma servidora da Câmara de Vereadores de Dianópolis, envolvidos no caso conhecido como “farra das diárias”.

O Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, autor da ação inicial, conta que a denúncia acusa os ex-presidentes da Câmara de Vereadores, Osvaldo Barbosa Teixeira e Reginaldo Rodrigues de Melo, de autorizarem, entre os anos de 2009 e 2011, o pagamento de diárias durante o período de férias e recesso dos parlamentares, além de pagarem diárias a servidores que afirmaram que não receberam tais recursos financeiros.

Também foram condenados os ex-vereadores Elacy Silva de Oliveira Guimarães, Rafael Campos de Almeida, Ferdnando Ferreira Carvalho, Luciana Lopes Alves, Hagahús Araújo e Silva Netto, o vereador (reeleito) Carlos Guilherme Gonçalves Quidute e a servidora Keysila Monteiro Freire Rodrigues. Todos acusados de peculato e corrupção passiva por terem recebido diárias em período de férias.

Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores foram condenados pelos crimes de ordenação de despesa não autorizada por lei, peculato e corrupção passiva.

Reginaldo de Melo foi condenado a 10 anos de prisão, em regime fechado, perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e à devolução, aos cofres públicos, da quantia desviada, corrigida com juros de 1%. Ele também deverá pagar 250 dias-multa, sendo que cada dia equivale a um trigésimo do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. Quanto a Osvaldo Teixeira, teve aplicada a pena de 9 anos e 11 meses de prisão, em regime fechado, além de 245 dias-multa.

Apesar da decisão, o mandado de prisão para os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Dianópolis só será expedido após decisão do Supremo Tribunal Federal.

Entre os condenados ao regime semiaberto estão os ex-vereadores Elacy Guimarães (6 anos e 3 meses e 185 dias-multa), Ferdnando Carvalho (5 anos e 6 meses 165 dias-multa) e Carlos Quidute (4 anos e 6 meses e 75 dias-multa).

Já Keysila Rodrigues, Rafael Almeida e Luciana Alves tiveram suas penas convertidas em prestação de serviços à comunidade, por duas horas diárias.

Delação premiada

O Promotor de Justiça responsável pelo caso informou que o ex-vereador Hagaús Neto foi o único a receber o perdão judicial, concedido em função de ter fechado acordo de delação premiada.

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  • Francisco Das Chagas Matos de

    Sei que a população pode estar indignada com as diárias dos Vereadores. Porém nós pagamos para um Juiz de 3ª Entrancia no Tocantins, segundo o site da transparência: Remuneração paradigma, R$ 28.944,45; indenização, não sei de que, 5.577,73; vantagens eventuais, não sei de que, 9.649,18; total de créditos, 44.174,46. Descontos: Previdência pública, 3.184,23; Imposto de Renda, 8.869,07. Total de débitos: 12.053,30. Rendimento líquido: 32.121,16. Porém nós pagamos Auxílio Moradia na ordem de R$ 4.800,00. A Revista Época descobre que os Juízes estaduais tem 32 tipos de benesses. Um Ministro do Planalto sai de Brasília para sua própria casa percebendo diária de mais de R$ 1.000,00 fora as mordomias palacianas. Quem é condenado? Somente o Vereador que percebe apenas 12 contribuições ao ano, sem qualquer outro direito. Quando a Câmara estabelece diárias, por Portaria, é para se o Vereador precisar sair de casa, do seu município, para buscar benefícios para sua comunidade tenha esse tipo de reembolso, indenização. Se há exagero dos membros do Legislativo, há exagero também dos membros do Judiciário. Condenam os membros do Legislativo, porém, não condenam os membros do Judiciário. “Justiça significa direitos iguais para todos, e privilégios especiais para ninguém” (Thomaz Jefferson). Pastorzinho