Da Redação JM Notícia – Dermival Pereira

Decisão é da desembargadora Etelvina Sampaio Felipe

Uma decisão proferida na última sexta-feira, 17, pela desembargadora Etelvina Sampaio Felipe, do Tribunal de Justiça, suspendeu o projeto de Lei do Executivo Municipal, aprovado na Câmara de Vereadores da Capital, na madrugada do dia 24 de fevereiro, e que aprovou mudanças na Planta de Valores Genéricos de para o exercício do ano de 2018. Com a aprovação do projeto, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de Palmas, passou a contar com um reajuste, de até 35%, em média, para 2018, de acordo com estudos elaborados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -TO).

Ao entrar em vigor, a previsão de arrecadação com IPTU, em Palmas, que atualmente é de cerca de R$ 120 milhões de reais, passará em 2018 para R$ 214 milhões, medida criticada pela oposição Câmara e contestada por seguimentos e moradores de Palmas.

Na decisão, a desembargadora deixa o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), impedido de Sancionar a Lei, e determina que o processo volte à Câmara, caso já esteja com o prefeito para sansão.

Derrotas de Amastha

Em mais uma tentativa de aumentar o IPTU, prefeito sofre derrota no TJ

Essa é a segunda derrota imposta ao prefeito, pela oposição, via Judiciário, sobre o assunto, em menos de duas semanas. Na última terça-feira, 14, o Tribunal de Justiça do Tocantins negou recurso da Prefeitura de Palmas, que recorreu a Corte na tentativa de derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu os reajustes no valor de 6% no IPTU, feito por Decreto, pelo prefeito Carlos Amastha (PSB), ainda no ano passado.

A Ação julgada na última sexta-feira, um Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, foi impetrado na Justiça pelos vereadores Milton Neris (PP), Ivory de Lira (PPL), Rogério Freitas (PMDB) e Lúcio Campelo (PR).

Nas redes sociais, o vereador oposicionista Milton Neris (PP), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça: “Dia feliz pra população de palmas! TJ/TO barra sessão corujão que aumentou IPTU e ITBI/2018… Vitória do contribuinte palmense!!!”

Já o presidente da Câmara de Palmas, vereador Folha Filho, afirmou que os vereadores de oposição agiram de má fé: “A decisão judicial, que a princípio teria perdido o objeto em razão da sanção da Lei da Planta de Valores ocorrida em 01/03/2017, portanto 02 semanas antes da propositura da ação pelos Vereadores de oposição em ocorrida 14/03/17, que de ma-fé e ardilosamente omitiram tais informações ao Judiciário quando do ingresso da ação que tinha por objetivo impedir a sanção da lei”, disse Folha Filho.

Sobre esse assunto, Amastha vem sofrendo sucessivas derrotas na Câmara e na Justiça. No final do ano passado, a Câmara deixou de votar o projeto da Planta de Valores porque a matéria nem chegou a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que tinha como presidente o vereador Lúcio Campelo. Posteriormente, no dia 31 de dezembro do ano passado, o prefeito baixou o Decreto nº 1.321 e reajustou o imposto em 25%. TCE suspendeu o decreto e na semana passada o TJ validou a decisão.⁠⁠⁠⁠

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