Vereador Moisemar Marinho (PDT)

O vereador Moisemar Marinho (PDT), apresentou nesta terça-feira, 23, na Câmara Municipal de Palmas, um Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Palmas que revenderem combustíveis adulterados.

De acordo com o projeto, os responsáveis pelo estabelecimento que tiver seu alvará de funcionamento cassado, ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividades.
Segundo Marinho, “a adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causam ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de impostos”.
“O projeto visa coibir esta prática fraudulenta e evitar o desrespeito ao consumidor”, destaca Moisemar Marinho.
CENTRAL DE EMPREGOS

Na mesma sessão, o vereador Moisemar Marinho (PDT), apresentou outro Projeto de Lei, desta vez, solicitando a criação de uma central de empregos para a pessoa com deficiência – CEPPCD, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.

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Marinho justificou, que atualmente cerca de 306 mil pessoas com deficiência são empregadas no país, conforme dados do Ministério do Trabalho. “A Central de empregos irá beneficiar a população no sentido de encaminhar estas pessoas de forma mais rápida e inclusiva no mercado de trabalho, respeitando sua área e formação”, disse Moisemar.

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