Da Redação JM Notícia

 

O projeto de lei que modifica lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins foi aprovado pelos deputados estaduais aprovaram na última quinta-feira (6).

De autoria do deputado José Bonifácio (PR), o projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, dando aos municípios a autonomia na regulamentação do serviço e determinando que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água.

Fazendo alterações no texto vigente, o projeto aprovado inclui incisos à Lei 1.118 de 2000 determinando que concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos municípios terão a decisão final referente à política tarifária outorgadas na Lei Orgânica ou Lei Municipal, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados.

Deputado José Bonifácio (PR), autor do projeto aprovado

Essa não é a primeira vez que o Poder Legislativo estadual atua em benefício dos tocantinenses na tentativa de coibir abusos na cobrança de tarifas de água e esgoto. Em setembro de 2016 a Assembleia aprovou decreto Legislativo que sustou os efeitos da Resolução nº 001, de 21 de janeiro de 2016, editada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e fiscalização de Serviços Públicos, que dispõe sobre a recomposição tarifária e repasse inflacionário, e definiu os percentuais de correção das tarifas, com reajuste de 17,7% para tarifa de água.

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O decreto determinou que qualquer reajuste da tarifa, tratado na Resolução, deveria ser autorizada pelo município concedente dos serviços de água e esgoto.

Agora, com essas modificações, ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento. Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo poder concedente.

Pelo texto aprovado também fica determinado que na prestação dos serviços de abastecimento de água às comunidades de pequeno porte, especialmente as rurais, podem ser delegadas as atividades operacionais a organizações comunitárias e sociais legalmente constituídas, mediante contrato de gestão.

Ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o poder público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.

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