Da Redação JM Notícia

Nesta semana o Plenário da Câmara dos Deputados deve terminar a votação da Reforma Política, determinando os projetos que faltam para completar a discussão.

A partir desta terça-feira (26), os parlamentares devem analisar o Projeto de Lei 8612/17 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 em segundo turno.

O texto do PL 8612/17 propõe uma série de mudanças, entre elas: os limites para gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

Já o texto da PEC 282/16 proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV.

Há três destaques para serem avaliados neste texto, um deles foi apresentado pelo PSOL que pede a retirada dos versos sobres a autonomia concedida aos partidos para definir a quantidade e o tempo de duração de diretórios permanentes e provisórios.

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DEM, PP e PT pedem a votação em separado do dispositivo que inviabiliza a “janela” para mudança de partido após a promulgação da PEC, provocando perda do mandato ou da suplência. Já o PP apresentou destaque para retirar o artigo que cria a federação partidária.

Gastos com Campanha

O PL 8612/17 tenta limitar os gastos com campanha, para o cargo de presidente o valor não pode ultrapassar R$ 150 milhões. Para o cargo de governador o valor será dividido de acordo com a quantidade de eleitores no Estado.

Sendo assim, estados com até 1 milhão de eleitores o candidato não poderá gastar mais que R$ 4 milhões. De 1 milhão a 2 milhões de eleitores, os gastos podem chegar até R$ 7 milhões; De 2 a 4 milhões o valor sobe para R$ 8 milhões; De 4 a 10 milhões de eleitores o custo da campanha pode chegar até R$ 13 milhões; de 10 a 20 milhões os gastos são de até R$ 20 milhões; e com mais de 20 milhões de eleitores o limite é de R$ 30 milhões.

Senadores também terão limites de acordo com a quantidade de eleitores no Estado. Sendo o mínimo de R$ 2,5 milhões e o máximo de R$ 8 milhões.

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Já os deputados federais poderão gastar até R$ 2,5 milhões e os deputados estaduais e distritais terão o limite de R$ 1,5 milhão.

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