Da Redação JM Notícia

Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi a relatora do projeto

Nesta terça-feira (10) o Senado aprovou um projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes.  

A Lei atual permitia apenas que juízes autorizassem essas medidas protetivas, o que muitas vezes atrasava a ação que protegeria a mulher, aumentando o risco de recorrência da agressão e até o risco de morte. 

Com essa alteração na Lei, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. 

A autoridade que assinar por essas medidas, terá que comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas para que ele possa manter ou rever a intervenção. 

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz. 

Outra mudança aprovada pelo Senado no PLC 7/2016 inclui o  direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a importância de criar delegacias especializadas em atendimento à mulher e núcleos de investigação voltados a crimes cometidos contra as mulheres. 

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico. 

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça  é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher. 

 O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial. 

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