Da Redação JM Notícia


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), apresentou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que visa a tornar obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado.

De acordo com o texto, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar na internet, no site oficial do Governo, o nome das pessoas inscritas e das contempladas nos programas habitacionais, assegurando o sigilo dos dados pessoais de todos os inscritos.

Segundo o parlamentar, há muitas queixas de pessoas inscritas em programas de moradia que não conseguem acompanhar a ordem dos contemplados. “Assim, com o objetivo de auxiliar esses cidadãos, acima de tudo no aperfeiçoamento da fiscalização da administração pública, é que proponho esse projeto”, justificou.

Na prática, o projeto pretende prestigiar os princípios da publicidade e da transparência, no âmbito estadual. A proposição também contribui de forma indireta para a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal.

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