Vereador Diogo Fernandes (PSD)

A concessionária de energia elétrica Energisa do Tocantins foi assunto na plenária da Câmara de Palmas na sessão desta terça-feira (31). Na ocasião, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Diogo Fernandes, ressaltou em sua fala o descontentamento com a empresa que segundo o parlamentar tem se utilizado de brechas para lesar os consumidores.

 A Lei nº 2336 de autoria do vereador protegia o consumidor no caso dos cortes do serviço de energia em vésperas de feriados ou finais de semana em Palmas e se estendeu para todo o Estado, quando os deputados estaduais acataram o projeto na Assembleia Legislativa, beneficiando os cidadãos tocantinenses.
“A Energisa além de nos presentear com a maior taxa de energia no Brasil, entrou com uma ação pedindo inconstitucionalidade do Projeto de Lei” explicou o parlamentar, “a mesma Constituição Federal que utilizaram para a ação, é a que nos diz que os municípios devem legislar nos interesses locais. Devo ressaltar que é do nosso interesse que os cidadãos palmenses não sejam lesados”, destacou Diogo.
O embate entre a Energisa e o vereador vem desde o início do ano quando o parlamentar articulou uma Ação Popular para que a empresa deixasse de cobrar uma taxa indevida correspondente a 13% da fatura entregue, chegando a conseguir este desconto durante um período para toda a cidade até que a concessionária derrubou a ação, entretanto, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a cobrança inadequada.
Jorge Frederico X Energisa

Na última semana, o deputado estadual Jorge Frederico (PSC), também fez duras críticas a empresa Energisa. De acordo com Frederico, ele considerou como “absurda” a ação judicial movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da qual a Energisa faz parte, que tenta derrubar a Lei estadual 3244/2017, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água.

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Deputado Jorge Frederico

“A Energisa opera no estado do Tocantins, portanto ela tem que respeitar as Leis do Tocantins. Se não está satisfeita, caia fora. Esta empresa tem que se preocupar é com a qualidade do serviço prestado, que é precário, sem falar no valor absurdo da tarifa”, afirmou Jorge.

De acordo com a lei, as concessionárias locais não podem suspender os serviços por falta de pagamento dos usuários, entre 12 horas da sexta-feira e 8 horas da segunda-feira, bem como entre 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.

O dispositivo é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico.

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