Da Redação JM Notícia

Senado aprova PEC apresentada pelo Senador Vicentinho Alves que convalida atos administrativos da criação do TO
Apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), o Plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
 
A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado. Todos esses atos estariam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.
 
O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acatou emenda de Plenário, apresentada pelo próprio autor da PEC, estabelecendo o período de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994 para os atos alcançados pela proposta. Segundo Vicentinho, é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão “que confiou na atuação do estado”.
 
Pioneiros
Em Plenário, o senador Vicentinho afirmou que o projeto reconhece e faz justiça aos pioneiros do estado.
 
“Aos professores, médicos, guardas, enfim, todos os servidores que contribuíram para a construção do nosso estado. O Tocantins é o único estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Começou do zero, diferentemente do Amapá e de Roraima, que já eram territórios”, ressaltou.
 
Por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional para a votação da PEC em dois turnos.
Assista:

Apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), o Plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação.

Publicado por Vicentinho Alves em Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017