Da Redação JM Notícia

Na última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Diogo Fernandes utilizou sua fala para ressaltar descontentamento com a presidência da Casa que tem descumprido o regimento interno.

O questionamento partiu do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, cujo parecer já foi publicado para ser incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão que se seguir, de acordo com o artigo 185 da Lei em questão. Entretanto, a presidência tem se utilizado de sua posição para burlar o regimento interno, retirando de pauta a votação do Projeto.

A emenda trata de alteração ao artigo 42 da Lei Orgânica do Município, possibilitando que o vereador possa legislar sobre a questão tributária, seguindo o exemplo de vários municípios brasileiros que já permitem a atuação parlamentar nessas questões, uma vez que a proibição não existe na Constituição Federal.

“Hoje nós temos uma lei orgânica que engessa os parlamentares”, argumentou Diogo Fernandes. “Possibilitar os vereadores a discutirem questões de mérito de tributação nos permite apresentar projetos mais eficazes para a população”, defendeu o vereador.

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Hoje a prefeitura detém o controle sobre tributações municipais e, caso a emenda seja aprovada, o parlamento ganhará força.

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