Da Redação JM Notícia

O senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que exige a obrigatoriedade de qualificações técnico-profissionais para o exercício de cargos em omissão, de direção e funções na administração pública direta e indireta.

O texto da PEC 21/2017 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com o objetivo de desvincular as nomeações do apadrinhamento político, combatendo assim a troca de favores e a corrupção na máquina pública.

Ao falar sobre o projeto, Ataídes declara que levou em conta a indignação popular com escândalos de corrupção como os revelados pela Operação Lava Jato. “A aprovação da PEC dará ao país uma nova concepção de administração pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a prática de corrupção”.

O relator da matéria na CCJ do Senado, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), deu um voto favorável ao texto, mas apresentou uma emenda para retirar do texto a proibição de “nomeação ou exoneração baseada em critérios político-partidários para cargos em comissão”.

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Na visão do relator, a aplicação prática desse texto seria inviável, “em vista da extrema dificuldade de comprovação de que uma nomeação ou exoneração tenha sido levada a efeito por razões políticas ou partidárias”.

A PEC altera dispositivos do art. 37 da Constituição para acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração “deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo”. A mesma exigência é acrescentada para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo para servidores efetivos.

Depois de ser analisada pela CCJ, a PEC passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado e mais dois na Câmara.