Da Redação JM Notícia

Nessa terça-feira, 05, ocorreu votação na Câmara Municipal de Palmas que apreciou os vetos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo da Capital. Ao todo, nove proposituras foram rejeitadas por quase todos os parlamentares presentes, entre eles, o vereador Lúcio Campelo (PR).

Os vetos que foram rejeitados pela Câmara são de autoria da Prefeitura de Palmas. De acordo com Lúcio Campelo, caso fossem mantidos, seriam prejudiciais a população. ‘’Um dos vetos diz respeito ao uso de áreas destinadas aos templos religiosos. Na proposta inicial da prefeitura, haviam várias dificuldades para a abertura desses locais, e entendemos que esse tipo de interferência não pode ocorrer com a fé do cidadão’’, esclareceu o vereador.

Entre as dificuldades impostas pelo Executivo, estava a exigência que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança. Na época em que foi elaborado o novo Plano Diretor, essa proposta foi uma exigência do ex-prefeito Carlos Amastha, e a grande reclamação por parte da comunidade religiosa eram os custos que esse serviço poderia trazer.

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‘’Essa obrigação traria dificuldades não só aos templos religiosos, mas também para todas as atividades de cunho social e educacional que queiram se instalar na capital. Nós entendemos que isso jamais poderia ser permitido’’, comentou o parlamentar.

Os demais vetos tratam também da conversão de áreas verdes degradadas para uso habitacional; dos projetos de micro parcelamento, que agora deverão contemplar o uso sustentável dos recursos naturais; do prazo para caducidade das unidades de conservação ambiental, que eram de dois anos apenas, e entre outros

Os vereadores decidiram ainda manter dois vetos do Executivo. O primeiro dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Fundo de Meio Ambiente e o segundo sobre o prazo de dois anos que o Município teria para adequar estradas vicinais, contempladas na Lei Complementar n 05, de 30 de março de 2018.