Da Redação JM Notícia

O Projeto de Decreto Legislativo 898/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico.

Para isso, o texto pede a sustação da Resolução 33/18 do Ministério da Educação que autoriza as instituições de ensino a tratar seus alunos, crianças do ensino fundamental e adolescentes do ensino médio pelos nomes sociais.

Pela resolução do MEC, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social às escolas, enquanto que os menores de 18 anos devem apresentar um pedido assinado por seus representantes legais.

Nome social é o nome pelo qual pessoas trans preferem serem chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.

Antes de ser debatida no Plenário da Câmara, o texto deve ser analisado nas omissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.