Da Redação JM Notícia 

Todos as propostas passaram pelos deputados tocantinenses

Os micro e pequenos empresários ganharam mais um incentivo da Assembleia Legislativa. Os parlamentares aprovaram na tarde desta quarta-feira, dia 4, proposta do Executivo que prorroga isenção de ICMS. São também contemplados no texto os microempreendedores individuais (MEIs).

Com a aprovação da matéria, as micro e pequenas empresas mantém isenção de 75% na base de cálculo do ICMS em 2018, 50% em 2019 e 25% em 2020. De igual modo, os MEIs são beneficiados em 75% neste ano, 50% no ano que vem e 25% no período posterior.

Na prática, as isenções já estavam previstas, mas o Governo sugeriu prorrogá-las por mais um ano, “sendo mais uma providência para a superação da crise financeira”, conforme alegado no projeto. Por fim, o texto prevê redução de metade do benefício no caso de “recolhimento espontâneo fora dos prazos”.

Os deputados autorizaram ainda abertura de crédito suplementar de R$ 1.152.094,00 ao Fundo Estadual da Defensoria Pública (Fundep) “à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior”, conforme o projeto do Governo do Estado.

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Outras matérias

De autoria dos deputados, foi aprovado projeto do parlamentar Alan Barbiero (PSB) que oficializa a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação dos surdos no Estado.

Em homenagem ao pai do deputado Nilton Franco (MDB), Antônio Francisco de Aguiar Franco, pioneiro da Receita Estadual, a Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins (Egefaz) recebeu seu nome, conforme sugerido pelo parlamentar Wanderlei Barbosa (SD).

Foram também aprovados projetos da deputada Luana Ribeiro (PDT) que instituem as datas de 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia e de 18 de dezembro como Dia Estadual da Profissional Doula, popularmente conhecida como parteira.