Da Redação JM Notícia

Durante a sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta quarta-feira (18), os deputados estaduais votaram a facor do projeto de lei que visa acabar com a cobrança adiantada de IPVA na transferência de veículos.

O projeto é de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) que é contra a cobrança do imposto para os casos de venda de automóveis, quando o dono do veículo é obrigado a adiantar os impostos atrelados ao carro para então realizar a venda.

Na proposta, os veículos que permanecerem no Tocantins não deverão ter o IPVA adiantado, caso o pagamento não estiver vencido. Dessa forma, o comprador que assumir o veículo ficará responsável por pagá-lo quando chegar o tempo certo.

“Com a aprovação dessa proposta cessará uma cobrança considerada abusiva, garantindo mais liberdade na negociação entre comprador e vendedor”, declara Frederico.

Esse não é o primeiro projeto de lei sobre assuntos ligados aos proprietários de veículos automotores que o parlamentar apresenta, em março do ano passado Jorge Frederico apresentou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína contra a apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos, considerando tal prática como inconstitucional.

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Outro projeto de sua autoria se refere ao parcelamento do IPVA em até dez vezes, sem a cobrança de juros.