Da Redação JM Notícia

Prédio do TCE-TO

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) publicou em seu Diário Oficial uma resolução que proíbe o governador Mauro Carlesse de realizar uma série de ações relacionadas aos gastos públicos durante este mandato tampão.

Entre as determinações está a suspensão das operações financeiras e orçamentárias como a concessão e vantagens, aumento ou reajustes na remuneração dos servidores estaduais; criar novos cargos ou funções ou alterar a estrutura de carreira pública que venha a aumentar as despesas do Estados.

Operações de crédito, como empréstimos e outras, que venham a ter as receitas do Fundo de Participação dos Estados como garantia também estão proibidas. Assim como o pagamento de emendas parlamentares.

Todo e qualquer pagamento que não tenha característica prioritária também deverão ser suspensos, excessos os repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e obrigatórias transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV), bem como os recursos federais e aqueles vinculados à educação e à saúde.

Recomendações da emenda

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Além de engessar a gestão de Mauro Carlesse, a resolução propõe aos deputados estaduais que se atentem ao votar leis que venham a aumentar as despesas do Estado e pede a criação de um grupo para estudar a situação orçamentária e financeira do Estado.

Este grupo deve ser formado por representantes de todos os poderes que receberam cópia da resolução a fim de tomarem conhecimento do que foi definido pelo TCE.  A resolução pode ser lida no boletim 2106 no site do Tribunal de Contas Estadual do Tocantins.