Da Redação JM Notícia

Presidente da Câmara de Dueré- TO, Delmiro Nunes – Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Dueré -TO, aprovou no último dia 29 de novembro, o projeto de lei que regulamenta o  13º salário dos vereadores do município.  De acordo com assessoria da Casa de Leis, o 13º salário será pago em duas parcelas e terá efeito legal a partir de 2019.

Segundo o presidente da Câmara, Delmiro Nunes, o 13º salário aos vereadores é pauta pacificada pelo STF, quanto a sua legalidade:  “Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os Tribunais de Contas dos Estados já haviam apreciados o mérito da questão, entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13º salário”, diz o parlamentar.

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