TJ-TO acata recurso do Estado e mantém exonerações de delegados

Decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o desembargador Eurípedes Lamounier

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Da Redação

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), desembargador Eurípedes Lamounier, decidiu na manhã desta quarta-feira, 12, acatar o pedido de liminar feito pelo governo do Estado para suspender até o trânsito em julgado, a decisão de 1ª instância que determinou o retorno imediato de 12 delegados regionais às suas funções. Eles foram dispensados das funções comissionadas no mês passado e alegam perseguição política por parte do governador Mauro Carlesse (PHS).

No entanto, uma decisão do juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que analisou Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO) determinou a suspensão das portarias do governo que dispensaram os delegados e o imediato retorno deles às suas funções sob pena de multa, em caso de descumprimento.

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A Decisão de Neto também contemplou três servidoras da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma), exonerados também no mês passado. Ao derrubar a decisão de primeiro grau, o desembargador cita que a escolha para o cargo público de provimento em comissão é baseada na existência de relação de confiança e, por esta razão, é de livre nomeação e exoneração do governador.

De acordo com o desembargador, “atento aos fatores aqui relatados, entendo que a medida liminar fustigada, acaba por traduzir em grave risco para a ordem administrativa deste Estado, devendo, portanto, ser interpretada como motivo determinante ao deferimento do pleito estatal”, argumenta.

Com informações JTo

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