Da redação JM

Na decisão, o ministro determina que a realização de eleição suplementar ocorra somente “após decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral em última ou única instância, independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração”. Foto: reprodução

No último dia de atividades no Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu, liminarmente, nesta quarta-feira, 19, as eleições suplementares em Pugmil previstas para o dia 3 de fevereiro de 2019.

As novas eleições foram marcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) em resolução aprovada na sexta-feira, 14, dias depois da corte eleitoral ter rejeitado recursos contra decisão que cassou o mandato da prefeita Maria de Jesus Ribeiro Mendes (PPS) e seu vice, Elton Coelho (PTB), por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral de 2016.

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Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o TRE julgou que os R$ 27,3 mil apreendidos na antevéspera da votação do 1º turno da eleição 2016, em posse de Vagdo Pereira da Silva, filho da prefeita cassada, foi usado a favor da mãe, configurando irregularidades suficientes para que perdessem o mandato.

O município tem 1.914 eleitores e faz parte da Zona Eleitoral de Paraíso, no centro do Estado. Na decisão, o ministro determina que a realização de eleição suplementar ocorra
somente “após decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral em última ou única instância, independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração”.
Lewandowski também determinou a comunicação imediata ao Tribunal Superior Eleitoral e ao TRE-TO e determinou o envio à Procuradoria-Geral da República para que o órgão se manifeste sobre o mérito da reclamação.

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O advogado da prefeita Fabrício da Fonseca Ferreira comentou a decisão, em nota. “A
decisão do ministro vai de encontro com o julgamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade na Ação Direto de Inconstitucionalidade nº 5525/DF, que dispõe sobre a realização de eventuais eleições suplementar após o julgamento do Recurso Especial Eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo plenário da expressão “após o trânsito em julgado”.

A defesa afirma ainda que o recurso especial do caso, contra a confirmação da cassação foi interposto no TRE, sem ter sido remetido ao tribunal em Brasília. “Faremos de tudo para conseguir o retorno da prefeita e seu vice, pois foram eleitos democraticamente pelo voto popular”, diz.

Como o Judiciário entra em recesso a partir desta quinta-feira, não deverá haver decisão até o final do ano. Nesse caso, explica o advogado, o presidente do Legislativo eleito para o biênio 2019/2020, vereador Nazaré Amâncio de Souza, assumirá interinamente o paço municipal.

Com informações JTo