Toffoli alega violação à Separação dos Poderes ao negar pedido para votação aberta na Câmara.  (Carlos Humberto/SCO/STF/VEJA)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9), o pedido do deputado federal eleito,  Kim Kataguiri (DEM-SP), para que a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos.

Na decisão, Toffoli afirma que o histórico da Corte foi o de sempre respeitar as questões interna corporis do Congresso e que o regimento prevê a votação secreta. “São matérias impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz.

Para Toffoli, embora a Constituição tenha sido clara sobre a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado.

“Estamos diante de ato de mera organização dos trabalhos. É assente de dúvidas que a finalidade da Mesa Diretora é a condução dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da respectiva Casa, pelo que, sob essa perspectiva, inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação. Esta prática do escrutínio secreto para eleições internas das Casas Legislativas se encontra presente em diversos ordenamentos jurídicos, não apenas no brasileiro”, explica.

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Segundo Toffoli, se houvesse uma decisão monocrática sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente se realiza ao longo dos anos.

“A manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. A República brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles, pelo que a negativa de liminar, no caso, prima pela independência assegurada na CF/88”, salienta.

Segundo o presidente do STF, “em todas as situações nas quais a Constituição Federal previu o sigilo, se estava diante de matéria deliberativa institucional ante o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos”.

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MS 36.228

Com informações Conjur