Tribunal de Contas abre prazo para envio das contas consolidadas

Está aberto o prazo para os 139 municípios tocantinenses encaminharem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) as prestações de contas consolidadas referentes ao exercício de 2018. O encaminhamento dos dados se dá por meio do sistema eletrônico SICAP/ Contábil. O não envio pode acarretar sanções.

 

Contas consolidadas

É a junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e poder legislativo).  Nas contas consolidadas, o TCE/TO analisa diversos itens, como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo da aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde.  Depois de apreciadas pela Corte é emitido um parecer prévio, no qual é encaminhado ao legislativo municipal para julgamento.

 

Alerta remessa orçamento

Também está aberto o prazo, até 30 de março, para prefeituras, secretarias, fundos municipais, câmaras de vereadores, bem como os órgãos do governo do Estado enviaram ao Tribunal de Contas a remessa do Orçamento de 2019.

De acordo com balanço da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, até o momento, 118 das 954 unidades gestoras remeteram a remessa do orçamento ao Tribunal, o que representa apenas 12% de envio. Esses dados foram fechados no final da manhã desta quarta-feira, 20.