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Cinthia Ribeiro assina decreto para uso de nome social por travestis e transexuais

 

Sob o comando da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), o grupo LGBTs no Tocantins conseguiu um grande avanço em suas pautas progressistas nesta semana. É que a prefeita assinou um decreto que autoriza o uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos municipais da Capital. O decreto nº 1.726, nesta quinta-feira (11), tem oito artigos que versam sobre o tratamento de pessoas trans que optarem pelo uso do nome social por elas escolhidos.

Entre os pontos do decreto lemos que os agentes públicos e empregados privados vinculados a órgãos municipais devem respeitar o nome social escolhido pelas pessoas trans que estiverem em Palmas.

Com o decreto, a pessoa que assim desejar poderá anotar o nome social nos cadastros, formulários, prontuários e documentos de âmbito escolar. O texto veda a exigência de testemunhas ou a solicitação de qualquer outro requisito para tratar a pessoa pelo nome segundo a sua identidade de gênero.

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Nos casos de uso imprescindível do nome de registro civil, a pessoa trans poderá colocar entre parênteses o nome social pelo qual deseja ser chamada.

O uso do nome social se estende até mesmo para os cemitérios públicos e particulares de Palmas, que deverão usar o nome social da pessoa travesti ou transexual que venha a ser sepultada na capital tocantinense.