CCRJ aprova Projeto de Decreto Legislativo que susta termos aditivos da BRK

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas, sob a presidência do vereador Lúcio Campelo (PR), aprovou na tarde desta terça-feira, 07, Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de termos aditivos do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário firmado entre a Capital e a BRK Ambiental.

O PL susta os efeitos do termo aditivo n° 02/2013 que cria mecanismo compartilhado de gestão, denominado “Comitê Gestor”, e do termo aditivo de n° 03/2017 que traz regras sobre o exercício de competência incidente sobre o equilíbrio econômico-financeiro.

Para sustar os efeitos do termo aditivo 02 justifica-se, de acordo com o PL, que o comitê-gestor sobrepõe-se às atribuições da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). É reforçado ainda que a Lei n° 11.445/2007 estabelece que “os municípios e o Distrito Federal são titulares dos serviços públicos de saneamento básico”. Já a revogação total dos efeitos do termo aditivo 03 justifica-se pelo fato de que há previsão de “execução complementar” no montante de R$ 15 milhões sem o devido comprometimento de aplicação em obras ou serviços relacionados ao objeto do contrato de concessão.

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Os aditivos são apontados como os responsáveis por distorções que resultam em alta na tarifa. “A intenção é fazer com que possamos dar início a um trabalho de redução dessa tarifação tão questionada pela sociedade palmense e tocantinense”, segundo Campelo.

Com a aprovação na CCJR, o Projeto deverá ser apreciado pela presidência da Câmara de Palmas e, posteriormente, votado em plenário por todos os vereadores.