Redação JM Notícia

Câmara Municipal de Vitória (ES)

Os vereadores evangélicos da Câmara de Vereadores de Vitória (ES) conseguiram aprovar um decreto que muda a lei municipal 8.627, de 10 de julho de 2014 que aplica multas a crimes de homofobia.

A Lei garantia a punição para pessoas físicas e jurídicas que cometessem atos de discriminação por origem racial, idade, sexo, identidade de gênero com o pagamento de multo no valor de até R$ 50 mil. Estabelecimentos comerciais que agissem com discriminação também poderiam ter o alvará de funcionamento cassado.

Na visão dos vereadores, a lei poderia prejudicar as igrejas e, por isso, eles elaboraram o Decreto 17.799, já assinado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS) e publicado no Diário Oficial no dia 12 de julho.

O texto pede alteração no Decreto de 17.775 de 13 de junho de 2019 com a mudança no artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. As sanções administrativas previstas na Lei n° 8.627, de 10 de julho de 2014, e neste Decreto não alcançam nem restringem o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio”.

VEJA TAMBÉM
Projeto no Senado quer criminalizar preconceito de identidade de gênero
Diário Oficial de Vitória de 12/07/2019