Redação JM Notícia

Câmara Municipal de Vitória (ES)

Os vereadores evangélicos da Câmara de Vereadores de Vitória (ES) conseguiram aprovar um decreto que muda a lei municipal 8.627, de 10 de julho de 2014 que aplica multas a crimes de homofobia.

A Lei garantia a punição para pessoas físicas e jurídicas que cometessem atos de discriminação por origem racial, idade, sexo, identidade de gênero com o pagamento de multo no valor de até R$ 50 mil. Estabelecimentos comerciais que agissem com discriminação também poderiam ter o alvará de funcionamento cassado.

Na visão dos vereadores, a lei poderia prejudicar as igrejas e, por isso, eles elaboraram o Decreto 17.799, já assinado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS) e publicado no Diário Oficial no dia 12 de julho.

O texto pede alteração no Decreto de 17.775 de 13 de junho de 2019 com a mudança no artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. As sanções administrativas previstas na Lei n° 8.627, de 10 de julho de 2014, e neste Decreto não alcançam nem restringem o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio”.

VEJA TAMBÉM
Bancada Evangélica celebra derrubada do projeto que poderia legalizar o incesto no Brasil
Diário Oficial de Vitória de 12/07/2019