Da redação

Tribunal entende que ato é inconstitucional Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo atendeu ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça e anulou lei em Catanduva (SP) que previa a leitura de um texto bíblico na abertura dos trabalhos legislativos. A leitura era prevista no parágrafo 3º do artigo 83 da Resolução nº 4.448 e era feita desde 2004.

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No entendimento da Procuradoria, a exigência fere a Constituição Federal porque viola “a laicidade estatal bem como os princípios da impessoalidade, legalidade, igualdade, finalidade e interesse público”. A Câmara de Catanduva defendeu a constitucionalidade da norma sob o argumento de que obedeceu aos trâmites regimentais e legais, sendo que não visa direcionar ou influenciar ninguém a respeito do credo ou da religião, e nem ofendem a laicidade do Estado, “fazendo parte do respeito da população pela tradição cristã”.

Porém, no entendimento do relator do caso no TJ, Elcio Trujillo, “há uma imposição” a “todos que estiverem presentes à sessão legislativa a seguirem um ato de caráter religioso orientado por aqueles que têm preferência em seguir a Bíblia”. Continua Trujillo: “Segundo o artigo 144 da Constituição Paulista, os municípios devem atender os princípios nela estabelecidos, bem como os estabelecidos na Constituição Federal. A norma impugnada afronta o artigo 19, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que é vedado ao município ’estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança“. 

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O relator, que foi seguido pelos seus demais pares no julgamento do Tribunal, entendeu que não há interesse público na leitura do trecho bíblico e que também foram violados os princípios da impessoalidade, da finalidade e da igualdade.

(Com DL News)