Da redação

Lei aprovada pelos deputados tocantinenses proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia com menos de 60 dias de atraso

O deputado Jorge Frederico usou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 28, para criticar a posição da concessionária de energia elétrica Energisa, que se nega a cumprir a Lei nº 3.533, de 14 de agosto de 2019, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia com menos de 60 dias de atraso.

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Ao oficiar as empresas acerca da lei, o parlamentar disse que a BRK Ambiental se manifestou favorável ao seu cumprimento até que o fato seja julgado pela Justiça, diferente da Energisa, que se recusa a cumprir a lei estadual, “uma Lei quando passa por essa casa, ela não é apenas do deputado Jorge Frederico, mas sim, de todos os Tocantinenses, por isso, precisa ser respeitada”.

Jorge disse ainda que para garantir o cumprimento da Lei por parte das concessionárias, irá oficiar os órgãos competentes, como a Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública do Tocantins e Superintendência do Procon. “Nós não vamos nos calar quanto às atitudes de quem não respeita as leis tocantinenses”. Finalizou.