Redação JM Notícia

No último dia no cargo como procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma série de ações que são de interesse do Palácio do Planalto como as regras de posse e porte de arma e o Escola Sem Partido.

Na ação, Dodge pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as leis municipais e estaduais inspiradas no movimento Escola Sem Partido, dizendo que elas promovem “vigilância e censura” sobre professores.

O projeto Escola Sem Partido visa proibir a doutrinação política e ideológica sobre os alunos do ensino fundamental e médio, garantindo a lei brasileira e os tratados internacionais que já versam sobre o assunto, mas que são negligenciados por vários professores em salas de aula.

Para a PRG, leis assim implicam em “restrição desproporcional à liberdade de expressão docente, revelando-se como uma medida excessiva e desnecessária para tutelar a liberdade de consciência dos alunos”.