Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprova PEC paralela (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira,(06), a proposta que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, chamada de PEC paralela. Ao todo, foram 20 votos favoráveis e 5 contrários.

A proposta ainda precisa passar por dois turnos no Senado e, depois, segue para a Câmara dos Deputados. 

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Na proposta, a adesão não é automática. Governos poderão escolher se aderem ou não às mudanças por meio de uma lei ordinária nas Assembleias Estaduais, estendendo as regras para os municípios. Governos estaduais e prefeituras poderão desembarcar da reforma com a aprovação de outra lei, desde que a saída não seja nos seis últimos meses do mandato.