Da redação JM

“Nosso preocupação é que o consumidor seja tarifado apenas pelo serviço que lhe é oferecido efetivamente”, afirma o deputado.  Clayton Cristus /

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei do deputado Fabion Gomes (PL). O Projeto propõe a vedação da cobrança  da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação efetiva da captação e tratamento de esgoto.

+ (VÍDEO) Filipe Martins dispara contra BRK por poluição no Ribeirão Taquaruçu

+ Deputados solicitam fiscalização rigorosa e controle de preços da concessionária BRK

Segundo a lei, a devida prestação do serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e a destinação final do esgoto coletado. E acrescenta que, se comprovada  a cobrança indevida da taxa, sem que o serviço seja prestado a contento, caberá ao consumidor o direito da devolução  em dobro dos valores pagos.

“Nosso preocupação é que o consumidor seja tarifado apenas pelo serviço que lhe é oferecido efetivamente. O cidadão precisa de meios legais para se defender quando o serviço for mal executado”, alerta o deputado.