Redação JM Notícia

Plenário do Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado/Agência Senado)

Nesta terça-feira (3), o Senado deve colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar 55/2019 que visa prorroga o tempo de possibilidade de os estados isentarem tempos religiosos do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De autoria da deputada federal Clarissa Garotinho, o projeto projeto prorroga por 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições.

O PL 55/2019 foi aprovado na última semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e não se refere apenas para igrejas, mas para templos de qualquer culto e também para entidades beneficentes de assistência social.

Relatado pelo senador Irajá de Abreu (PSD-TO), o projeto foi aprovado pela CAE por unanimidade. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

Ele citou que a Constituição prevê que ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada, cabendo às entidades beneficentes e de assistência social papel essencial na coordenação e execução das atividades.

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“De fato, esses benefícios eram concedidos a essas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho”, destacou o senador tocantinense. A isenção para templos e entidades beneficentes de assistência foi encerrado em 2018.