Até agora não houve nenhuma movimentação do Palácio Araguaia, mas a pauta o interessa.

A proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.

Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.

O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para estados e municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.

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Mudanças nos estados

Enquanto correm os dois prazos, alguns estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela Agência Brasil indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em nove estados Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Ceará, no Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.

Nos estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.

A reportagem feita pela Agência Brasil não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro.

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No Tocantins, segundo informado pela Coluna do CT no início do mês de dezembro, o Palácio Araguaia iria à Assembleia Legislativa, para aprovação até o fim deste mês, o projeto que trata da Reforma da Previdência.

Os detalhes ainda não foram divulgados. Mas o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária da Estado (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, afirmou em fevereiro que, com a aprovação do texto da Reforma da Previdência, pelo Congresso Nacional, a alíquota de contribuição dos servidores do Tocantins para o órgão vai subir para evitar déficit na folha de inativos. “Começará a partir de 14%”, afirmou. Atualmente está em 11%. Segundo ele disse na época, esse percentual será aplicado de acordo com a faixa salarial a partir desse patamar de 14% até pouco mais de 16%”, escreveu a coluna.

Até agora não houve nenhuma movimentação do Palácio Araguaia, mas a pauta o interessa.