Decisão judicial de primeira instância limitou a liberdade de culto

Em tempos de coronavírus, o Tribunal Superior do Texas terá de responder a uma pergunta intrigante para a comunidade jurídica dos EUA: o que pesa mais na balança da justiça, uma ordem executiva de proteção à saúde pública, como a do fechamento de ambientes que congregam muitas pessoas, ou o preceito constitucional da liberdade religiosa, que garantiria a igrejas uma isenção para furar o bloqueio (e, quem sabe, disseminar o vírus)?

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Um grupo de três pastores texanos e o ativista republicano Steven Hotze protocolou uma ação judicial no tribunal superior, pedindo a isenção das igrejas da ordem de fechamento.

A ordem executiva foi emitida pela juíza Lina Hidalgo, do Condado de Harris (que inclui a cidade de Houston). A ordem é executiva, em vez de judicial, porque no Texas o cargo de juiz de condado faz parte da estrutura administrativa do governo do condado — e o juiz é subordinado ao diretor-executivo do condado.

Em sua ordem, a juíza se referiu obviamente a diversos estabelecimentos e, no que se refere a igrejas, fez algumas ressalvas. Ela esclareceu que as instituições religiosas podem realizar cultos com poucas pessoas, obedecendo-se à regra de distanciamento físico; e podem realizar cultos para todos os seus fiéis através de videoconferência ou teleconferência.

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Os autores da ação contestaram a decisão da juíza e pedem ao tribunal superior que garanta uma isenção às igrejas.

Juridicamente, a ação dos pastores parece frágil. Há precedentes contrários e, especificamente, um precedente da Suprema Corte dos EUA, segundo o qual o governo pode tomar medidas dirigidas para proteger interesses urgentes da população, mesmo que isso implique direitos constitucionais.

Politicamente, a ação é forte. Todos os nove ministros do tribunal superior do Texas — um dos estados mais conservadores-republicanos do país — são conservadores-republicanos. E maiorias de ministros conservadores, de tribunais superiores e da Suprema Corte, têm encontrado argumentos para abrir exceções para instituições religiosas — incluindo empresas dirigidas por religiosos, diz o site Vox.

Segundo o site, existe uma possibilidade de que a maioria dos ministros do tribunal reconheça a necessidade de impor algum limite a isenções com base em liberdade religiosa por um detalhe: essa ação específica não coloca os interesses de grupos republicanos contra interesses de grupos democratas. Afinal, o coronavírus é cego: não reconhece quem é republicano e quem é democrata.

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Se os religiosos ganharem e a disputa for para a Suprema Corte dos EUA, ela vai cair nas mãos de cinco ministros conservadores e quatro liberais. As probabilidades continuam as mesmas, politicamente.

No entanto, a Suprema Corte já reconheceu que o governo pode tomar medidas restritivas para proteger interesses urgentes, como esse de salvar milhões de vidas. Em uma decisão, o ex-ministro Antonin Scalia escreveu que “tornar uma obrigação de um indivíduo de obedecer uma lei contingente à coincidência da lei com sua fé religiosa é a mesma coisa que permitir que esse indivíduo se torne a lei.

A Suprema Corte também tem se mostrado relutante em garantir isenções da lei, com base em liberdade religiosa, quando isso pode prejudicar terceiros.

(Com Conjur)