Ação visa a possibilidade de utilizar as mensagens trocadas no aplicativo em investigação judicial.

Na próxima quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal irá julgar a legalidade do bloqueio dos aplicativos WhatsApp e Telegram no Brasil. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

A medida tem como objetivo avaliar se a quebra de sigilo de mensagens enviadas e recebidas pelo app poderia ser, de fato, usada em investigações judiciais.

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Segundo o portal TecMundo, a dúvida consiste em saber se retirar o aplicativo do ar violaria as normas do Marco Civil da Internet e da Constituição Federal. Isso porque, nesses dispositivos, são considerados essenciais os princípios de liberdade de expressão e comunicação viabilizados pelo mensageiro, inclusive com a proteção criptografada.

Ainda de acordo com o portal, a legalidade do bloqueio é questionada em ações movidas por entidades não governamentais e partidos políticos, como o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido Republicano (PR).

Controle do WhatsApp

Em 05 de maio de 2020, a deputada federal do Renova Br, Tabata Amaral, requereu o controle estatal sobre a privacidade das conversas no aplicativo que é gerido pelo Facebook.

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A deputada, por meio de suas redes sociais, esclareceu que: “Junto com outros deputados e o apoio de pesquisadores e sociedade civil, apresentamos um projeto para barrar as fake news no Brasil. O WhatsApp é uma das principais ferramentas de compartilhamento de informações falsas e não pode ficar de fora”.

O projeto de lei na qual Tabata se refere é uma modificação significativa no projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet para incluir o… WhatsApp.

“As empresas de redes sociais precisam impedir atuação de robôs”, diz Tabata à coluna. Os deputados teriam recebido aceno positivo de Rodrigo Maia para votar a matéria em breve.

O PL prevê multa de até 10% do faturamento da plataforma de mídia social. E vai além, sugerindo até ser proibida de atuar no País, informou o Estadão.

(Estudos Nacionais via TecMundo e Estadão)