Os presidentes da República, Jair Bolsonaro e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, fazem declaração à imprensa no Planalto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior.

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Bolsonaro, no entanto, vetou o trecho da lei que dava 72 horas para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar a importação dos produtos liberados no exterior.

Senadores defenderam a medida e pediram a fiscalização dos recursos investidos na compra de medicamentos importados para combater a pandemia.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, onde esse trecho é o principal ponto da proposta, o presidente argumentou que a fixação do prazo é inconstitucional, uma vez que a definição de regras para funcionamento de órgãos do poder Executivo, como a Anvisa, é de competência privativa do presidente da República.

O veto será analisado pelos deputados federais e senadores. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 na Câmara e 41 no Senado.

A lei obriga, ainda, médicos a informar aos pacientes que o produto prescrito ainda não tem aprovação da Anvisa.

Fonte: Agência Senado

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