Juiz Roniclay Alves de Morais entendeu que os cargos vinculados aos gabinetes dos vereadores não deveriam contar como cargos de comissão.

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, entendeu que a Câmara de Vereadores da capital cumpriu com a decisão que determinava a redução da quantidade de servidores comissionados. A decisão de Morais vem após a aprovação de uma nova lei municipal que cria 236 novos cargos do tipo logo após a exoneração de 279 servidores comissionados.

+ Em nota, Câmara de Palmas esclarece sobre Projeto de Lei que criou novos cargos

A lei municipal era questionada pelo Ministério Público e chegou a ser vetada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) que entendeu que o texto era inconstitucional, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. No entendimento de Morais, a criação dos novos cargos não prejudica o cumprimento da decisão.

Na sentença, o juiz disse entender que os cargos vinculados diretamente aos gabinetes dos vereadores não deveriam contar como cargos de comissão por se tratarem de cargos de confiança.

Atualmente, segundo consta nos autos do processo, a Câmara Municipal de Palmas possui 363 servidores, dos quais 96 são efetivos e 267 comissionados. O juiz determinou a extinção da ação judicial.

Em nota, a Câmara de Palmas comemorou a decisão e disse que houve redução nos gastos do Legislativo com a nova estrutura organizacional. No entender da Câmara, não há mais questionamentos a serem feitos sobre o tema.

(Com G1)

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