A ação foi assinada pela promotora de Justiça da área da saúde, Araína Cesárea D’Alessandro

A Justiça Estadual determinou nesta terça-feira, 22, que o município de Palmas providencie, no prazo máximo de cinco dias, a regularização dos protocolos de atendimento de pacientes suspeitos de contágio por Covid-19 nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Sul e Norte, conforme as orientações para manejo de pacientes com a doença estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A decisão judicial atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para sanar as irregularidades identificadas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e Conselho Municipal de Saúde referentes aos serviços de atendimentos de pacientes suspeitos ou diagnosticados com a Covid-19. A ação foi assinada pela promotora de Justiça da área da saúde, Araína Cesárea D’Alessandro.

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A Justiça determinou que a gestão do município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), implemente um fluxo diferenciado e sinalizado para os pacientes suspeitos com a doença; providencie o treinamento dos profissionais de saúde que atuam nas UPAS; e assegure o distanciamento social e as regras de higienização aos profissionais e usuários.

Além disso, a Semus deverá prestar informações ao MPTO sobre o protocolo de testes e os critérios para a testagem rápida e sorológica com a indicação regulamentada pelo Ministério da Saúde e apresentar um estudo dimensionado da quantidade de testes/dia necessários para atendimento da população de Palmas, indicando a quantidade de testes realizados pelas UPAs na cidade nos últimos três meses e a comprovação de que é suficiente a quantidade de testes disponíveis no estoque da Secretaria para atendimento da demanda prevista para os próximos meses.

A Justiça determinou, ainda, que a Semus regularize o funcionamento dos equipamentos essenciais para tratamento da Covid-19 (esfigmomanômetros, oxímetros, circuito de respiradores, eletrocardiógrafo e o monitor de triagem TRUS); e informe o fluxo de encaminhamento de pacientes que necessitam realizar a tomografia de tórax, se o procedimento está disponível nas UPAs ou se são prestados por fornecedor credenciado e o tempo para obtenção do resultado do exame. 

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