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Tocantins

Assembleia Legislativa vota 51 vetos propostos pelo Executivo

No caso dos vetos derrubados, a lei será promulgada.

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Em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 12, o plenário da Assembleia Legislativa analisou 51 vetos de autoria do governador, Mauro Carlesse (PSL). O maior número de autógrafos é de autoria dos próprios parlamentares. No entanto, o plenário concordou com os argumentos do governador aprovando a quase totalidade dos vetos, arquivando os projetos de lei. No caso dos vetos derrubados, a lei será promulgada.

A justificativa do Executivo para os vetos, conforme a legislação, ocorre quando a lei é considerada inconstitucional, ou seja, choca com uma lei federal, gera insegurança jurídica, contraria o interesse público, cria despesas para o governo ou tem vício de iniciativa, isto é, deveria ser de autoria do Executivo, e não dos deputados.

Entre os autógrafos vetados – integral ou parcialmente – há propostas sobre alterações no Código Tributário do Estado, concessões de crédito fiscal, criação de programas sociais, extinção de tarifas e impostos em serviços públicos, mudanças no Estatuto dos Servidores, estadualização de estradas vicinais, licenciamento para exploração de recursos naturais, utilização de energias renováveis em edificações públicas,  instituição do Código de Defesa do Empreendedor, isenção de ICMS para armas de fogo entre outros temas.

Uma das propostas vetadas, por exemplo, é de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). Ela defendia a instituição do Programa de Fiscalização, Cadastro de Jovens Moradores de Rua. Outra, do deputado Ricardo Ayres (PSB), queria a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação em universidades públicas do Tocantins.

O Plenário manteve também o veto à proposta do deputado Nilton Franco (MDB), que altera a Lei n° 3.208/2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares.

Já o deputado Olyntho Neto (PSDB), que defendia a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), após a comunicação de venda do veículo, teve sua proposta vetada. Também foi vetado o autógrafo de lei que visava garantir às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais e de habitação popular. O tema foi defendido pelos parlamentares Luana Ribeiro (PSDB), Vanda Monteiro (PSL) e Ricardo Ayres (PSB).

Outros vetos são de autoria de ex-deputados, como Paulo Mourão, que defende a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado. Ele também propôs a instituição da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. Outro projeto de lei, como instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins, de autoria do ex-deputado Wanderlei Barbosa, foi vetado.

Rejeição de veto

A votação registrou ainda três derrubadas de vetos do governador. O primeiro é de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), que trata da extinção da cobrança de tarifa mínima ou de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços no Estado.

Os dois últimos são de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). Um, torna obrigatório o teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) em crianças após o nascimento, nas maternidades e hospitais do Tocantins. O outro, concede a prorrogação do auxílio maternidade referente ao período em que o bebê fica internado no hospital.

 

O saldo final da votação confirma a manutenção dos vetos aos projetos de lei dos seguintes parlamentares: Jorge Frederico (MDB), Cleiton Cardoso (PTC), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Elenil da Penha (MDB), Vanda Monteiro (PSL), Professor Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Issam Saado (PV), Nilton Franco e Léo Barbosa (Solirdariedade).

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